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De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto ...
Acerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a partic...
A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários
Considere os itens abaixo.I. Crime contra a Administração pública.II. Improbidade administrativa.III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.IV. Le...
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos dano...
José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela....
Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...
As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar: