Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204160299É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do A...1457941204160299Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesÉ característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, aApossibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.Bexclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.Catribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.Dseparação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.Epossibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120979Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipaçãoQuestão 457941204133242Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionaisQuestão 457941204134638Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São consideradas Medidas Socioeducativas:Questão 457941204141527Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade polici...Questão 457941204145711Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere:I. A intervenção do Estado s...Questão 457941204145892Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescenteQuestão 457941204155297Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatu...Questão 457941204162575Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças ...Questão 457941204166870Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória emQuestão 457941205284579Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que