Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204162733Segundo o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades be...1457941204162733Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialSegundo o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.Esse dispositivo constitucionalAexclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.Bremete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.Crefere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.Dveicula uma imunidade, não uma isenção.Epode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122180Direito ConstitucionalConsidere:I. Direito civil, processual, tributário e financeiro.II. Proteção à infância e à juventude.III. Sistemas de poupança, captação e garantia d...Questão 457941204125708Direito ConstitucionalElton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma institui...Questão 457941204130408Direito ConstitucionalRegina, advogada, possui 40 anos de idade e sonha um dia em ser Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, composto por ...I... Ministros. Para que is...Questão 457941204134224Direito ConstitucionalO servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatívei...Questão 457941204135504Direito ConstitucionalEm relação à ação popular, a Defensoria PúblicaQuestão 457941204147492Direito ConstitucionalConsidere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, po...Questão 457941204160700Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela apro...Questão 457941204165130Direito ConstitucionalPossui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, paraI. questionamento quanto à e...Questão 457941204167874Direito ConstitucionalAs denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se porQuestão 457941204185841Direito ConstitucionalNa Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ...