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Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1º quadrimestre de 2015: Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ