Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204140943No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manua...1457941204140943Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam queAo Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.Ba Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.Co Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.Eo Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127439Orçamento e Finanças PúblicasUma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204134862Orçamento e Finanças PúblicasEntre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se ...Questão 457941204151755Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros e...Questão 457941204154265Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal nº 4.320/64, para custear p...Questão 457941204155611Orçamento e Finanças PúblicasEm junho de 2016, após a verificação da existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos adicionais e operações de ...Questão 457941204157944Orçamento e Finanças PúblicasO processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Fed...Questão 457941204162704Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204187384Orçamento e Finanças PúblicasOs procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos de planejamento, que compreende um período de 2 a...Questão 457941204197374Orçamento e Finanças PúblicasSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...Questão 457941204201953Orçamento e Finanças PúblicasRestos a pagar