Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204162979Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso d...1457941204162979Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisCerto município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida éAperfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.Bilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.Cinconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.Dilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.Econstitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112729Direito TributárioO § 4o do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...Questão 457941204126664Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pr...Questão 457941204136109Direito TributárioA respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:Questão 457941204138713Direito TributárioO Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar nº 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito pa...Questão 457941204154802Direito TributárioUm dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-...Questão 457941204162014Direito TributárioA interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tri...Questão 457941204169617Direito TributárioConsidere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigent...Questão 457941204170484Direito TributárioSobre a hipótese de incidência, é correto afirmar queQuestão 457941204192977Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio...Questão 457941204198682Direito TributárioRestará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a ...