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O valor total dos restos a pagar inscritos no exercício foi de, em reais,
O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contem...
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei,...
No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de ...
Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentár...
Analise as afirmações a seguir:I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao d...
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pess...