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BLOCO II
Direito Penal
No tocante às penas restritivas de direitos,
Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do carnaval, Eliane ficou doente e fo...
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercador...
Lucas e Rodrigo são irmãos e ambos possuem porte de arma por serem donos de uma empresa de segurança. Durante uma discussão sobre a empresa, Lucas sac...
Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizi...
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Tício e Tácito, trabalhadores autônomos do ramo de construção civil, fazendo-se passar por policiais civis, compareceram na empresa “X” aduzindo ter e...
Um funcionário de um determinado órgão público, responsável pelo controle de acesso de pessoas, incluí dados fictícios no sistema informatizado com o ...
Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é
O tipo do art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa) está assim redigido: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordi...
Considere as hipóteses abaixo.I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Admin...