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A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de
Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo n...
Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:
O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:I. isenções.II. anistias.III. remissões.IV. subsídios.V. benefícios de natureza ...
Com base nessas informações tomadas em conjunto, as despesas orçamentárias totais com pessoal e encargos sociais e investimentos que impactaram o resu...
Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas na lei orçamentária ou cuja d...
O artigo 7º do Decreto Lei nº 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do ...
O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é:
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder
Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que dem...