Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204167606A Lei nº 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de ...1457941204167606Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialA Lei nº 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei prevê queAo financiamento dos regimes será feito mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar da ativo, não abrangendo os inativos e os pensionistas.Ba possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, em qualquer situação.Ca contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.Ea União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Tesouro Nacional, assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, em caso de extinção de regime próprio de previdência social de determinado Estado Federativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132985Direito PrevidenciárioSão princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:Questão 457941204137183Direito PrevidenciárioConsidere as afirmações abaixo.I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 meses após a cessação das contribuições, o ...Questão 457941204138195Direito PrevidenciárioJuliana é empregada doméstica na residência da família Rezende, registrada em CTPS como tal desde 2015. Juliana teve uma filha e levou aos patrões uma...Questão 457941204141915Direito PrevidenciárioNa sua feição constitucional, a principal característica da previdência social éQuestão 457941204172792Direito PrevidenciárioI. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, qu...Questão 457941204185857Direito PrevidenciárioSegundo a Lei nº 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalment...Questão 457941204186432Direito PrevidenciárioMaria é advogada, empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu automóvel por cruzar o farol vermelho, sofrendo ferimentos que ...Questão 457941204188340Direito PrevidenciárioCom relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à ca...Questão 457941204321518Direito PrevidenciárioNo regime geral de previdência social, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida quando atingidos, pelo menos, paraQuestão 457941205283149Direito PrevidenciárioManoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter deixado de contribuir para o MS...