Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204167900A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição F...1457941204167900Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender queAa violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.Bos princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.Ca violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.Dsomente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.Eos princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106822Direito AdministrativoO prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da A...Questão 457941204122565Direito AdministrativoConsidere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação...Questão 457941204133497Direito AdministrativoO poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das ...Questão 457941204145594Direito AdministrativoAcerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe queQuestão 457941204153982Direito AdministrativoPartindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outra...Questão 457941204160720Direito AdministrativoO Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimen...Questão 457941204170676Direito AdministrativoUma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e...Questão 457941204184036Direito AdministrativoTiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicadosQuestão 457941204184621Direito AdministrativoI. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses casos, respectivamente p...Questão 457941204194989Direito AdministrativoQuanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que