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Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
Segundo o último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no f...
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público i...
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu ...
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
César Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...
Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de emp...
De acordo com a Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado ...
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...