Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204172249Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime j...1457941204172249Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoOs atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, aApresunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.Bpresunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.Cpresunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.Dexigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.Eimperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145940Direito AdministrativoConsidere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobre...Questão 457941204154089Direito AdministrativoUma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônj...Questão 457941204154784Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a im...Questão 457941204157853Direito AdministrativoConsidere as afirmativas:I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a part...Questão 457941204172591Direito AdministrativoO Estado pretende implementar um amplo programa de recuperação de suas rodovias, porém, ciente das dificuldades que irá enfrentar ao tentar fazê-lo po...Questão 457941204182110Direito AdministrativoConsidere:I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.II. Pode ser ...Questão 457941204185238Direito AdministrativoEm matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras p...Questão 457941204187063Direito AdministrativoO Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior va...Questão 457941204195555Direito AdministrativoRespeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,Questão 457941204195640Direito AdministrativoDistingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação