Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173348Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinen...1457941204173348Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoDas decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:Aprazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.Bdepende de caução.Cas associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.Dtodo recurso administrativo tem efeito suspensivo.Etramitação por, no máximo, duas instâncias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120888Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda firmar um contrato de concessão e tenha optado por adotar a modalidade licitatória diálogo competitivo. Tal opção, con...Questão 457941204130382Direito AdministrativoA propósito das contratações realizadas pela Administração pública,Questão 457941204138640Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o te...Questão 457941204140555Direito AdministrativoA contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, queQuestão 457941204157850Direito AdministrativoA Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órg...Questão 457941204157933Direito AdministrativoSuponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de...Questão 457941204158211Direito AdministrativoUm determinado órgão de uma autarquia estadual que atuava no setor rodoviário precisava adquirir móveis para as instalações de uma nova repartição reg...Questão 457941204180887Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de con...Questão 457941204185298Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura...Questão 457941204194008Direito AdministrativoNo que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar: