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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Em relação aos tributos estaduais,
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
Suponha que o Estado tenha alterado legislação que disciplina a distribuição entre os Municípios da parcela que lhes cabe constitucionalmente no produ...
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,
De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo...
Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Munic...
Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações ...
Dr. Carlos, Juiz de Direito de comarca do interior do Estado de Alagoas, está analisando vários processos em que o cerne da discussão é a incidência d...
De acordo com a Constituição Federal, o
Em se tratando de responsabilidade tributária,