Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204174973Sobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas pú...1457941204174973Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar queAserá considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.Bas despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.Ca estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.Dno caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.Eé facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108887Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas prev...Questão 457941204112700Orçamento e Finanças PúblicasUm dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsa...Questão 457941204120431Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina queQuestão 457941204130883Orçamento e Finanças PúblicasOs resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integ...Questão 457941204135166Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e ...Questão 457941204155605Orçamento e Finanças PúblicasSobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípioQuestão 457941204172620Orçamento e Finanças PúblicasA principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...Questão 457941204192371Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204201381Orçamento e Finanças PúblicasUma despesa classificada no grupo Inversões Financeiras é aquela oriundaQuestão 457941204320410Orçamento e Finanças PúblicasA implementação da política fiscal de um país se faz por intermédio de seu Orçamento Público, seja alterando gastos do governo, seja modificando suas ...