Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120431Quanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina que1457941204120431Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalQuanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina queAo poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.Bo Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.Ca Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.Do Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.Ea iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204142273Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qualQuestão 457941204159428Orçamento e Finanças PúblicasCom o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamen...Questão 457941204163151Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferên...Questão 457941204180259Orçamento e Finanças PúblicasSobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar queQuestão 457941204180389Orçamento e Finanças PúblicasA despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quandoQuestão 457941204186039Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditosQuestão 457941204188098Orçamento e Finanças PúblicasRestos a pagar não processados correspondem a despesasQuestão 457941204193897Orçamento e Finanças PúblicasA proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...Questão 457941204195673Orçamento e Finanças PúblicasÉ requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um ...Questão 457941204201674Orçamento e Finanças PúblicasSobre orçamento, é correto afirmar que