Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204142273De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingên...1457941204142273Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qualAcontempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.Bsomente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.Cdestina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.Dpode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.Econtempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual - PPA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110397Orçamento e Finanças PúblicasNo mês de outubro de 2016, determinado ente público empenhou despesas no valor de R$ 648.550.000. Deste total aproximadamente 10%, referem-se a despes...Questão 457941204114005Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.II. Metas...Questão 457941204130900Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de ...Questão 457941204150484Orçamento e Finanças PúblicasUm dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...Questão 457941204155611Orçamento e Finanças PúblicasEm junho de 2016, após a verificação da existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos adicionais e operações de ...Questão 457941204164050Orçamento e Finanças PúblicasO Regime de Adiantamento expresso na Lei nº 4.320/1964 poderá ser concedidoQuestão 457941204164057Orçamento e Finanças PúblicasO prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em...Questão 457941204166730Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, considere as seguintes despesas com pessoal empenhadas, liquidadas e pagas, no período de janeiro a dezemb...Questão 457941204181227Orçamento e Finanças PúblicasConsoante a Lei Federal nº 4.320/64, a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, con...Questão 457941204193678Orçamento e Finanças PúblicasDentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta