Segundo a Constituição Federal de 1988, no proc...

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

a compra ou venda de títulos de emissão do tesouro nacional pelo banco central, mesmo com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e a realização de depósito das eventuais disponibilidades de caixa da união no banco central.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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