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A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa ...
Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que n...
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8º autoriza o Poder Executivo, quando...
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, considere as seguintes despesas com pessoal empenhadas, liquidadas e pagas, no período de janeiro a dezemb...
O TRF da 3ª Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas ...
A LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos
Conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Passivo Permanente do Balanço Patrimonial compreenderá
Constitui um exemplo de receita de capital a decorrente de recebimento de