Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204175822A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termo...1457941204175822Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Proposta OrçamentáriaA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização paraAcontratação de empresas, por dispensa de licitação, para realização de despesas urgentes e imprevisíveis.Bcontratação de pessoal, em caráter emergencial.Cabertura de créditos especiais e extraordinários, quando se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis.Dajuda financeira a outro ente da federação, quando se tratar de situações de calamidade pública decorrente de fenômenos da natureza.Eabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111851Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade...Questão 457941204119573Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas comportam diferentes classificações, conforme sua natureza e origem, e a aplicação das mesmas em despesas públicas guarda relação...Questão 457941204149402Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,Questão 457941204161938Orçamento e Finanças PúblicasConsidere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e ...Questão 457941204171271Orçamento e Finanças PúblicasNo Anexo de Metas Fiscais, na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, um dos motivos que justificam o NÃO cumpri...Questão 457941204172243Orçamento e Finanças PúblicasUma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder....Questão 457941204181714Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o daQuestão 457941204193603Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele...Questão 457941204200578Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam-se comoQuestão 457941204200657Orçamento e Finanças PúblicasImportante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem púb...