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A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence
A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e in...
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidame...
Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribu...
Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ...
Direito à vida; respeito à dignidade da pessoa; direito à liberdade de pensamento e de expressão; à segurança alimentar; direito à moradia; direito à ...
Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecido...
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
Direitos HumanosConsidere as letras de música abaixo.“Pai, afasta de mim esse cálicePai, afasta de mim esse cálicePai, afasta de mim esse cáliceDe vin...
Considere a notícia a seguir.“Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sáb...
Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar: