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A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em ...
A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da lic...
Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: Embora o livro de refe...
Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de impedimento em determinado processo administrativo. No entanto, deixou de comunicar o fato à...
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendi...
Uma empresa pública pretende adquirir mobiliário para escritório, com valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com a Lei nº 8.666/93,...
Considerando a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quandoI. houver projeto básico aprovado pela au...
A Lei de Consórcios Públicos, Lei nº 11.107/2005,
José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das n...