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Em relação ao uso e gozo da propriedade:
O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante aos filhos, presume como concebidos na constância do casamento os
José Ferreira, pescador, mora em comunidade ribeirinha às margens do Rio Purus, no Estado do Amazonas. Ele habitualmente sai com sua embarcação, sozin...
No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador
De acordo com o Código Civil, uma praça, um quadro assinado por renomado pintor e as energias que tenham valor econômico são considerados, respectivam...
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Companhia X é locatária de um imóvel, com prazo de vigência iniciado em 02/01/2010 e término em 01/01/2014, sendo Rafael locador e Lucas fiador dos al...
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Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade ...
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a