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Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
O § 4o do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...
Carlos, gerente de vendas da empresa Vende Muito Ltda., vendeu para Daniela 10 unidades do produto P1, pelo valor de mil reais cada, totalizando dez m...
Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),I. Não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à...
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida t...
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os...
A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lis...
Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo munici...
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e c...
Em relação às taxas, é correto afirmar: