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Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por defi...
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer ap...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:I. Se a ...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de mul...
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que
De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de ...
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que c...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno...