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De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos...

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457941204179032
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

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