Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204179035De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a ca...1457941204179035Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do AmazonasDe acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-seAa declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.Ba comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.Capenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.Da comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.Ea apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109267Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público...Questão 457941204118307Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, dentre seus órgãos de administração superior, conta comQuestão 457941204125467Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de hono...Questão 457941204129776Legislação da Defensoria PúblicaA independência funcional na Defensoria Pública assegura queQuestão 457941204133230Legislação da Defensoria PúblicaÉ dever do membro da Defensoria Pública do Estado da ParaíbaQuestão 457941204136639Legislação da Defensoria PúblicaInclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,Questão 457941204141542Legislação da Defensoria PúblicaSegundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:Questão 457941204153756Legislação da Defensoria PúblicaA contextualização dos documentos de arquivo supõe sempre pesquisa sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão produtor. Quando se pretende classific...Questão 457941204194839Legislação da Defensoria PúblicaEm relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organi...Questão 457941205283638Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:I. Representar aos sistemas intern...