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Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,
As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo ...
A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:
A Lei Complementar nº 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de propo...
Bruno, Defensor Público do Estado de São Paulo, sofreu a imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar. Assim, está impedido de conco...
Na Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, artigo 5º, estão postas as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. ...
Em relação às terminologias "assistência judiciária gratuita" e "assistência jurídica integral e gratuita", é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor...
No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que