A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 propo...

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa qu...

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos ...

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...

Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade

Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...

Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Toda...

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustifica...

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

A Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...