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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
No setor público, classificam-se, respectivamente, como receitas orçamentárias e extraorçamentárias (ingressos extraorçamentários), as transações refe...
O princípio do orçamento bruto, como um dos princípios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que
Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É ex...
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito ...
A técnica conhecida como orçamento-programa consiste em enfatizar
Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas ...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades ...
Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de b...
Considere as seguintes afirmativas sobre a Dívida Pública:I. Os serviços da dívida a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a...
A lei que instituir o Plano Plurianual