Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204180071As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse c...1457941204180071Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.987/1995,Anão é necessária a indicação de empresa responsável pelo consórcio, ou seja, inexistindo indicação de empresa líder, cada consorciada responderá individualmente perante o poder concedente.Ba empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.Cas empresas devem firmar compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, devidamente subscrito por todas.Do poder concedente está obrigado a sempre exigir que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.Eé vedada a participação das empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120481Legislação FederalConsoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesi...Questão 457941204124211Legislação FederalDe acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídi...Questão 457941204151136Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...Questão 457941204158863Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:Questão 457941204160844Legislação FederalDe acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:I. As informações que puderem colocar em risco a segu...Questão 457941204162222Legislação FederalUm projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentiv...Questão 457941204178740Legislação FederalO tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Compl...Questão 457941204181983Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modi...Questão 457941205284389Legislação FederalAs estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...Questão 457941205284554Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...