Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204178740O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na...1457941204178740Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SERGASDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteO tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,Adispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.Bestabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.Cestabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.Destabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.Edetermina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107680Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.700/1971, a Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. No dia 19 de novembro, Dia da B...Questão 457941204118806Legislação FederalDe acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Admini...Questão 457941204119231Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomad...Questão 457941204120067Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando ap...Questão 457941204126859Legislação FederalConsidere as assertivas a seguir, concernentes à Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, p...Questão 457941204128377Legislação FederalO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, ins...Questão 457941204137617Legislação FederalEm um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º, do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:I. ...Questão 457941204163181Legislação FederalPablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em 01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato Futebol Clube, sediado no Ri...Questão 457941204179422Legislação FederalConforme a Lei nº 10.211/2001, pode autorizar a doação de órgãos de uma pessoa falecida, além dos pais e dos filhos, osQuestão 457941205283775Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se ...