Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204120067Nos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do po...1457941204120067Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração PúblicaNos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NÃO constituir crime,Aprescreve no prazo de 5 anos, contados da data da prática do ato, considerado, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver início a prática infracional.Bprescreve no prazo de 10 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a prática infracional.Cé imprescritível.Dprescreve no prazo de 5 anos, contados da data da ciência da conduta infracional pela autoridade competente para deflagrar o processo.Eprescreve no prazo de 3 anos, no caso de procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107031Legislação FederalMoara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade mu...Questão 457941204132392Legislação FederalEm tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, s...Questão 457941204133566Legislação FederalConsiderando o teor da Lei nº 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa norma prevêQuestão 457941204133615Legislação FederalUm jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um ...Questão 457941204142633Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:Questão 457941204142767Legislação FederalSe condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional ...Questão 457941204160844Legislação FederalDe acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:I. As informações que puderem colocar em risco a segu...Questão 457941204189464Legislação FederalO gerenciamento dos riscos à segurança operacional dos serviços de navegação aérea é um processo que inclui a identificação de perigos concretos, a av...Questão 457941204189471Legislação FederalO Indicador de Localidade ICAO e o Código IATA do Aeródromo de Brasília, respectivamente, são:Questão 457941205284389Legislação FederalAs estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...