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De acordo com a Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apr...
O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador ...
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços d...
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:
A legislação sobre Segurança e Higiene do Trabalho estabelece procedimentos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores no desempenho de suas atividad...
Contrariando a Lei Federal nº 8.159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal nº 11.111, de 05/05/2...
Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...
Considere:I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades instituci...
A Lei Federal nº 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei nº 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum ...