Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204180627De acordo com a Lei no 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o p...1457941204180627Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993De acordo com a Lei no 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissãoAcomposta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.Bda qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.Cque deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.Dque, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.Ecujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108734Legislação EstadualConsoante estabelece a Lei Complementar nº 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do EstadoQuestão 457941204124538Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os ...Questão 457941204135062Legislação EstadualA empresa “O” & “O” Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tribu...Questão 457941204135063Legislação EstadualEm 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ...Questão 457941204135082Legislação EstadualA sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao contro...Questão 457941204142973Legislação EstadualAo planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamen...Questão 457941204145122Legislação EstadualA respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:Questão 457941204176650Legislação EstadualGilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato deQuestão 457941204320977Legislação EstadualNÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime ju...Questão 457941205283334Legislação EstadualA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...