Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205283334A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos te...1457941205283334Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,Aa pena máxima de suspensão é de 180 dias.Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.Da pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.Ea pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112752Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nasQuestão 457941204117927Legislação EstadualSegundo o CTEG, relativamente ao ICMS, para os efeitos da legislação tributária,Questão 457941204119096Legislação EstadualNa esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ...Questão 457941204129972Legislação EstadualDe acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALC...Questão 457941204143814Legislação EstadualConforme a Lei no 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobreQuestão 457941204144695Legislação EstadualÓrgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,Questão 457941204144736Legislação EstadualNos termos da Resolução da CLDF nº 223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara Legislativa:I. a segurança do Pres...Questão 457941204153865Legislação EstadualConsidere:I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no ca...Questão 457941204176350Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia LegislativaQuestão 457941205284553Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...