Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204180742A lei estadual no 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo Governador do Es...1457941204180742Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV)A lei estadual no 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo Governador do Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado. Esta leiAautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências.Bfixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências.Cautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências.Dautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.Efixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109734Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece queQuestão 457941204117945Legislação EstadualJorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram 3 filhos: Reginaldo, Débora e ...Questão 457941204120338Legislação EstadualDe conformidade com a disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 4.257/1989, que trata do ICMS no Estado do Piauí, a base de cálculo do ICMS, no des...Questão 457941204143511Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar no 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve disponibilizar página eletrônica, ...Questão 457941204148430Legislação EstadualConforme o Art. 7º da Lei Estadual nº 6.565/2014 do Piauí, as escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas de educação ambi...Questão 457941204163379Legislação EstadualO controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do CearáQuestão 457941204171317Legislação EstadualA Metalúrgica Sansão e Dalila, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fabricou, sob encomenda de empresa petrolífera, um guindaste, no valor de R$ 20...Questão 457941204174123Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do servi...Questão 457941204194208Legislação EstadualJosé, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da ...Questão 457941205283184Legislação EstadualUm servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul foi incumbido de revisar uma minuta de manual de orientações para recém empossad...