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O pacto antenupcial
Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força m...
Sobre a multiparentalidade:
No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,
De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a
Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por i...
Em relação a alimentos,
Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns...
Analise as assertivas a seguir:I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do R...
Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto ...
O pagamento efetuar-se-á