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A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com p...
Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de s...
Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação d...
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de i...
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estad...
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...
De acordo com a Lei no 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplic...
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de