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O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramen...
A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscaliz...
A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,
Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modali...
Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre ...
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela
De acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço...
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...