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Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direito...
O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 ano...
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de...
Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato come...
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que
Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...