Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204184339Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito pas...1457941204184339Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade TributáriaUma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.Esse novo percentual de penalidade se aplicaAapenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.Bapenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.Cem relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.Dem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.Eem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117909Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em contaQuestão 457941204118500Direito TributárioAnalogamente ao que ocorre com o ICMS, 25% do produto da arrecadação do IBS estadual pertence aos Municípios do respectivo Estado.As parcelas de recei...Questão 457941204118501Direito TributárioHeitor, divorciado, estava domiciliado em Campo Grande/MS, na data de seu falecimento. Seus dois filhos e herdeiros, Sônia e Celso, receberam, como he...Questão 457941204123697Direito TributárioEfetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âm...Questão 457941204135270Direito TributárioO ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingin...Questão 457941204143155Direito TributárioO “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um e...Questão 457941204162778Direito TributárioSuspendem a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941204164157Direito TributárioDe acordo com o CTN, é correto afirmar:Questão 457941204184350Direito TributárioUma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exer...Questão 457941204189285Direito TributárioSobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que