Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204184425De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de con...1457941204184425Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeDe acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:AViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.BA cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.CAos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.ECompete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107325Direito ConstitucionalNesta forma de Estado, o poder não é concentrado, está distribuído em centros de poder regionais com autonomia política e administrativa em um dado te...Questão 457941204114591Direito ConstitucionalUm grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando ajudar trabalhadores exclusivos ...Questão 457941204124562Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a pr...Questão 457941204129752Direito ConstitucionalIndependentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, d...Questão 457941204129867Direito ConstitucionalConsidere:I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde ...Questão 457941204131727Direito ConstitucionalA Defensoria Pública é tratada na Constituição Federal de 1988 comoQuestão 457941204149477Direito ConstitucionalSuponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Es...Questão 457941204151013Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas envolvendo membros do Poder Judiciário:I. Juiz que, após um ano e meio de exercício da função, perde o ca...Questão 457941204156223Direito ConstitucionalOs direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior...Questão 457941205284051Direito ConstitucionalConsidere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:I. Suspensão das atividades de associação de torcedo...