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É um exemplo de receita extra-orçamentária:
A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra pública, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, pa...
Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adot...
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
No âmbito da União, quando o imposto de renda pessoa física é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1....
A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa ...
O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram ...
Com relação à articulação planejamento-orçamento, no âmbito do Ciclo Orçamentário no Brasil, considere:I. O Plano Plurianual (PPA) incorporou na sua m...
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciad...