Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204185986De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administr...1457941204185986Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativoAà autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.Binterposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Cinterposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.Dà autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.Eà autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109119Direito AdministrativoNos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Feder...Questão 457941204112915Direito AdministrativoA atividade de polícia administrativaQuestão 457941204130511Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,Questão 457941204133133Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública IndiretaQuestão 457941204133500Direito AdministrativoUm Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto qu...Questão 457941204136360Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses pú...Questão 457941204145472Direito AdministrativoSuponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços p...Questão 457941204156050Direito AdministrativoSuponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...Questão 457941204159584Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.II. Permit...Questão 457941204187026Direito AdministrativoO Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a partic...