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De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração públi...
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionári...
Observe as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual:I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços...
Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
Suponha que determinado órgão público tenha instaurado licitação na modalidade pregão para obtenção de uma ata de registro de preços para aquisições f...
Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por uma concessionária de serviço...
De acordo com a legislação de regência, a modalidade licitatória pregão eletrônico NÃO é passível de aplicação para
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administraç...
De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública: