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O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado...
Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inq...
Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equ...
A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...
NÃO é de competência legislativa privativa da União:
No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da no...
Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:I. A arguição de descumprimento de preceito f...
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as