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A imunidade tributária
Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma...
Nos termos do que dispõe o art. 155, § 2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribui...
A Empresa ABC Comercial Ltda. contrata a prestação de serviços de vigilância para garantir a segurança nas dependências de sua empresa, localizada em ...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perc...
Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria
Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse ...
Considere o teor da Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da...
Ferraz Ltda. adquire estabelecimento da Maribrás S.A., continuando a exploração dos serviços então prestados pela alienante. Considerando-se que a Mar...
Haverá imunidade tributária para