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Haverá imunidade tributária para
A Casa Praiana, localizada em Parnaíba/PI, tem como única atividade a extração de fotocópias para sua clientela. Para poder prestar esse serviço, ela ...
A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando ...
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária eI. ocorre quando se referir à ...
No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o ...
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre d...
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...
Na iminência ou no caso de guerra
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o...